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O Direito à Modificação do sobrenome enquanto meio garantidor da personalidade

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Multi-hereditariedade no Direito Sucessório: Reflexos da Multiparentalidade e o Princípio da Saisine

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Direito Administrativo e Estado de Direito

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Reflexões críticas acerca da cobrança do estacionamento pelos Shopping Centers

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A construção em imóvel alheio e o direito à laje na Lei 13.465/2017

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A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Joinville, que

Vivíamos em União Estável e minha "esposa" faleceu deixando filhos de outra relação. Tenho direito nessa herança?

Tanto na União Estável quanto no Casamento as mesmas regras de Direito Sucessório (inclusive do art. 1.829) deverão ser aplicadas, como manda o STF.

É verdade que meu ex-marido tem direito à metade dos bens comprados com dinheiro da herança que eu recebi?

UM BOM PACTO ANTENUPCIAL pode evitar muitos problemas por ocasião da partilha de bens num Divórcio…

Programa arrendamento residencial. Lei nº 10.188/2001. Inadimplemento da arrendatária. Caracterizado. Reintegração de posse. Direito assegurado à CEF.

Questões de Direito Administrativo do Concurso Público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2015

Direito Administrativo.

Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida.

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A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinário

Alencar Frederico, é Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, Especialista